Fiança Criminal: Entenda Como Funciona e Quando É Aplicada

Você sabia que, em muitos casos, é possível evitar que alguém permaneça preso aguardando julgamento? A fiança é um instrumento legal que pode garantir a liberdade provisória do acusado.

Prevista no Código de Processo Penal, a fiança pode ser concedida pela autoridade policial ou pelo